O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar
para que o Governo de São Paulo prorrogue até 31/10 os prazos de execução e
entrega dos projetos contemplados no programa de fomento ProAC Expresso LAB
(Lei Aldir Blanc). O ato será oficializado com publicação no Diário Oficial do
Estado de São Paulo desta quarta-feira (21). A ação judicial foi protocolada na
sexta-feira (16) pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo junto ao STF,
com o objetivo de ampliar o prazo estipulado pelo Decreto Federal de
Regulamentação, que se encerraria na próxima semana, 30/4. Essa era uma demanda
do setor cultural que foi apoiada pelo Estado desde a implantação do programa.
"A liminar concedida pelo STF é uma vitória da cultura,
da vida, da justiça e do bom senso", afirma Sérgio Sá Leitão, Secretário
de Cultura e Economia Criativa de São Paulo. "Não há justificativa para
exigir que os proponentes realizem os projetos selecionados no âmbito da Lei
Aldir Blanc em meio a um quadro grave de pandemia. Infelizmente o Governo
Federal não foi sensível ao pedido de prorrogação que fizemos em dois ofícios
enviados aos Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura. Mas a
ministra Carmen Lúcia foi."
Solicitações de prazos
A deliberação só foi possível após uma série de medidas
realizadas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São
Paulo, como o apoio à campanha do Fórum dos Secretários, a articulação junto ao
Congresso Nacional e os ofícios ao Governo Federal solicitando prorrogação
desde o planejamento das ações do ProAC Expresso LAB.
O documento oficial enviado ao STF tem três pedidos. O
primeiro solicita que os recursos financeiros residuais da Lei Aldir Blanc dos
municípios paulistas sejam revertidos em projetos e ações para mitigar a crise
no setor cultural do Estado. O segundo tem como objetivo conceder um prazo
maior de execução para os 4.095 projetos contemplados no ProAC Expresso LAB,
com entregas de relatórios finais até 31/10/2021 e não no prazo atual, que se
encerraria no dia 30 de abril. E, por fim, a solicitação de adequar a data para
apresentação do Relatório de Gestão Final da Secretaria de Cultura e Economia
Criativa ao Ministério do Turismo para 30/12/2021, uma vez que os projetos do
ProAC Expresso LAB teriam 6 meses de acréscimo.
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